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BAHIA: PREFEITO DE NOVO HORIZONTE TEM CONTAS APROVADAS

Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 / Região

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Novo Horizonte, da responsabilidade do prefeito Djalma Abreu dos Anjos, relativas ao exercício de 2019. O julgamento foi realizado na sessão desta quinta-feira (15/10). O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa de R$4 mil ao gestor pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.

A despesa total com pessoal no exercício correspondeu a 49,95% da receita corrente líquida do município, respeitando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O balanço orçamentário apresentou um déficit de R$4.850.574,60, vez que o município arrecadou recursos no montante de R$29.599.556,72 e realizou despesas no valor total de R$34.450.131,32. Em relação aos restos a pagar, após apresentação de recurso, a relatoria entendeu que as disponibilidades financeiras foram suficientes para o pagamento dos restos a pagar do exercício e as demais obrigações de curto prazo.

Sobre as obrigações constitucionais, o gestor cumpriu todos os percentuais mínimos de investimento. Aplicou 25,88% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino – superando o mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde investiu 17,14% dos impostos e transferências, atendendo ao índice de 15%. E aplicou 74,08% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60%.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB alcançado no município de Novo Horizonte com relação aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano) foi de 6,40, atingindo a meta projetada de 5,10. Esse índice superou o IDEB do Estado da Bahia, que foi de 4,70, e o nacional, registrado em 5,50. Com relação aos anos finais do ensino fundamental (9° ano), o IDEB observado foi de 5,10, atingindo também a meta projetada de 4,70. De igual forma, o índice superou o IDEB do Estado da Bahia, que foi de 3,40, e o nacional, registrado em 4,40.

A equipe técnica verificou, contudo, que apenas 6,06% dos professores da educação básica do município estão recebendo salário em conformidade com o Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, fixado em R$2.557,74, enquanto 93,94% dos docentes são remunerados abaixo do piso salarial. Deve a administração municipal, segundo o conselheiro relator, adotar providências objetivando a reversão do fato, tendo em vista de que a continuidade de tal situação poderá repercutir no mérito de futuras prestações de contas.

O relatório técnico registrou algumas ressalvas, como contratação de pessoal por tempo determinado sem a apresentação do processo seletivo, e de lei autorizativa; falhas formais e materiais envolvendo procedimentos licitatórios; falhas na fase da liquidação de diversas despesas realizadas, tendo em vista a ausência da relação de veículos locados com as respectivas quilometragens; inserções incorretas ou incompletas de informações no sistema SIGA do TCM; precariedade na atuação do sistema de controle interno; e deficiência na cobrança da dívida ativa devido à baixa arrecadação diante do elevado saldo existente.

O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela aprovação com ressalvas, recomendando ainda a aplicação de multa ao responsável pelas contas, além de imputação de ressarcimento, decorrente do achado relacionado à ausência da execução dos serviços prestados no valor de R$8 mil.

Cabe recurso da decisão.


Blogbraga/TCM - Assessoria de Comunicação Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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