Embasa Governo da Bahia

NOTÍCIAS

Câmara de Barreiras autoriza prefeitura a contrair antecipação de receita

Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 / Região

Na sessão da última quarta-feira, 26, entrou em votação no plenário da Câmara de Barreiras, o projeto de Lei 004/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a cessão de crédito precatório às instituições financeiras públicas, referente ao processo nº 0000504-16 do ano de 2006, quando o município entrou na justiça cobrando o valor que recebeu a menos no repasse do antigo FUNDEF e que teve que completar com dinheiro da prefeitura para cobrir gastos que eram de competência do governo federal.

O projeto do Executivo, aprovado pela Câmara de vereadores por 13 votos a favor e 2 contra, propõe a antecipação do dinheiro pelas instituições financeiras, previsto no orçamento da União para ser depositado nos cofres do município no mês de dezembro. O valor da causa que tramitou pela Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Barreiras, é de $ 172 milhões, e através de Emenda, o Legislativo autorizou o prefeito a antecipar 30% desse valor, o que equivale a $ 52 milhões.

De acordo com o Executivo, o dinheiro antecipado será integrado à receita pública e poderá ser destinado ao financiamento de projetos, ações ou programas de manutenção e desenvolvimento do ensino da Educação Básica, bem como para outras ações da Administração que visem a melhoria da qualidade de vida da população.

A Câmara de Vereadores entende que decisões como esta são necessárias para o desenvolvimento da sociedade, tendo em vista, especialmente, a situação da maioria das escolas de Barreiras que precisam de investimentos a curto prazo, na infraestrutura e também no oferecimento de uma melhor qualidade de ensino, e já que o mês de dezembro é período chuvoso, ter a receita em caixa antes, garantirá a realização dos trabalhos, principalmente os de reforma.

A Câmara tem como exemplo uma decisão que tomou e que já está dando certo, quando autorizou a prefeitura a contrair empréstimo do DESEMBAHIA para as obras de Micro e Macrodrenagem do Loteamento São Paulo, Morada da Lua e Vila Júri, que hoje são realidade.

Os vereadores também aprovaram nesta quarta-feira, outro projeto do Executivo, 002/2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação- FMED, com a finalidade de criar condições financeiras e gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento dos serviços executados pela Secretaria de Educação, o que promoverá maior transparência das ações municipais.


Blogbraga/Assessoria da Câmara de Vereadores de Barreiras

Compartilhar no Whatsapp
TOP Qualidade 2020
Rádio Cidade FM 95,9
Facebook
Tempo
Moeda
Conversor de Moeda
Cotação

Cotações de Commodities fornecidas por Investing.com Brasil.
Contabilidade Rio Grande - Parceira dessa Causa
PARCEIROS
Neli Polícia Civil Jaú Global Oeste Beton Minas Aço DBT Guarda Municipal G7 NET Rivaldo Delicia AFS Casa da Informática ORIX Grupo Marabá Ofertas - Hiper Santo Antonio Vida Farma Dique Denuncia Midori Paisagismo ASMAT P&F Contabilidade Rondon Online Celulares Luz motos DPVAT Casa do Marceneiro Imperial Dupará Açaí Sutrans Sportime Extreme CISO Paraíba PM Casa da Ferramenta LH Madeiras Posto