Governo da Bahia

NOTÍCIAS

Lei aumenta pena para motorista embriagado que gerar vítimas com lesões graves, gravíssimas ou morte

Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 / Brasil

Em 19 de dezembro de 2017 foi criada a Lei nº 13.546, que entrou em vigor ontem (19). A lei aumenta as penas para os condutores flagrados dirigindo sob efeito de álcool, ou qualquer outra substância entorpecente, e que tenham sido considerados culpados em acidentes que tenham gerado vítimas com lesões graves, gravíssimas ou fatais.

Para o condutor culpado, que tenha gerado vítima com lesão grave ou gravíssima, a pena é de 2 a 5 anos de reclusão. 

Para o condutor culpado, que tenha gerado vítima morta (homicídio), a pena é de 5 a 8 anos de reclusão.

Fiança – Caberá apenas a um juiz arbitrar fiança nesses casos. Segundo o Artigo 322 do Código de Processo Penal Brasileiro, a autoridade policial (delegado) somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, isto é, nos casos de detenção ou prisões simples. Com a nova lei as penas máximas são superiores a 4 anos.


Blogbraga/PRF

Compartilhar no Whatsapp
TOP Qualidade 2019
Rádio Cidade FM 95,9
Facebook
Tempo
Moeda
Conversor de Moeda
Cotação

Cotações de Commodities fornecidas por Investing.com Brasil.
PARCEIROS
Silvano Santos Coyote Casa da Ferramenta Sportime Neli Fashion Work Elo Aço Jaú MaxCar Sutrans Mineiros DM Reparos Oeste Manutenção Luz motos Dr. Márcio Rogério Forte Grãos Global Imperial PM DPVAT Barreiras G7 Mimoaço Epis BA Fontana Extreme DBT Delicia Paraíba Kenni Henke Guarda Municipal Dique Denuncia Bem Brasil Pastel CISO Dupará Açaí Unopar P&F Rabelo Click Tec Grupo Marabá Polícia Civil Contabilidade Rondon Evolucao Vida Farma