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PORTE DE ARMA LIBERADO AOS AGENTES DE TRÂNSITO

Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 / Brasil

Com a flexibilização do porte de arma assinada pelo Presidente da República na data de ontem e publicada no Diário Oficial da União de hoje, 08MAI19, uma das categorias profissionais que passará a ter o direito do porte é a dos agentes de trânsito.

Veja:

DECRETO N. 9.785/19

Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identi�cação do portador.
...
§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:
...
VIII - agente de trânsito;

MAS ATENÇÃO: Isto não significa que o agente de trânsito trabalhará, de agora em diante, ostensivamente armado. O Decreto permite que, individualmente, e, cumpridos todos os requisitos da norma, o interessado ADQUIRA uma arma para seu uso pessoal e PORTE-A junto ao corpo, tanto em serviço, quanto de folga.

Destaco esta categoria profissional, tendo em vista que o debate acerca desta possibilidade era frequente... Que todos tenham o discernimento e a maturidade suficiente para fazer valer, doravante, o seu direito de legítima defesa!

Vale a pena ler o Decreto, pois são muitas as novidades. Disponibilizei em bit.ly/Portedearma

JULYVER MODESTO DE ARAUJO

ARMAS NÃO MATAM PESSOAS. PESSOAS MATAM PESSOAS!


Blogbraga/GM

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