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SABE SE SEU FILHO VAI PRECISAR DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA VIAJAR APÓS MUDANÇA DA LEI EM 2019?

Terça-feira, 14 de Maio de 2019 / Cidade

Se seu filho tem menos de 16 anos e vai viajar na companhia de pelo menos um dos pais ou um dos avós, bisavós, irmãos, tios, ou sobrinhos maiores de 18 anos, é dispensada autorização escrita da justiça ou de pai, mãe ou responsável legal pela criança. Basta que se comprove o parentesco com documentos de identificação oficial(originais ou cópias autenticadas em cartório). Em caso de responsável legal (guardião ou tutor) será exigido que mostre o documento expedido pela justiça.
 
Se seu filho tem menos de 16 anos, vai viajar acompanhado de pessoa maior de 18 anos que não é parente até 3º grau, é necessário que o pai a mãe ou pessoa que tenha a guarda ou tutela faça documento de autorização para viagem nacional com assinatura reconhecida em cartório. 

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR MODELO DE AUTORIZAÇÃO

Se seu filho tem menos de 16 anos, vai viajar SOZINHO, é necessária autorização judicial, procure a Vara da Infância e da Juventude. Leve seus documentos e documentos do menor da criança ou adolescente. 
  
Se seu filho tem 16 anos ou mais, basta que ele apresente RG ou outro documento oficial com foto. Ele não precisa de autorização escrita dos pais ou da justiça para viajar dentro do Brasil. 

Obs.: a partir dos 12 anos é obrigatório apresentação de RG ou outro documento com foto para viagem nacional. 
 
O Tribunal de justiça da Bahia regulamentou a questão de viagem de crianças e adolescentes por meio do 

PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 07/2017

Se seu filho vai viajar para fora do Brasil, leia a Resolução 131/2011, do Conselho Nacional de JustiçaCLIQUE AQUI PARA VER A RESOLUÇÃO.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL


Blogbraga/UEDMATEUS RIBEIRO Conselheiro Tutelar em Luís Eduardo Magalhães

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