SECOM Nota Premiada ALBA

NOTÍCIAS

TCM rejeita contas da prefeitura de Buritirama/BA

Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 / Região

Na sessão desta quarta-feira (05/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Buritirama, da responsabilidade de Judisnei Alves de Souza, referentes ao exercício de 2017. O gestor contratou servidores sem a realização de concurso público, promovendo gastos de R$5.646.359,71, comprometendo o mérito das contas. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, aplicou uma multa de R$57.600,00, que corresponde a 30% dos subsídios anuais do prefeito, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa total com pessoal correspondeu a 61,57% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. A ressalva não foi considerada como um dos motivos para rejeição pelo fato de ser o primeiro ano de gestão do prefeito.

A receita arrecadada pelo município de Buritirama alcançou o montante de R$43.622.486,54 e as despesas realizadas foram de R$44.772.191,00, o que indica um déficit orçamentário de R$1.149.495,22, configurando desequilíbrio das contas públicas.

O relatório técnico apontou outras ressalvas, pelas quais o gestor foi multado em R$4 mil. Entre elas, a impropriedade nos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade; falhas na instrução de processos de pagamento e inserção de dados no sistema SIGA, do TCM; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; e falhas no Portal de Transparência da Prefeitura.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,61% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 66,69% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 23,05% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.


Blogbraga/TCM - Assessoria de Comunicação Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Compartilhar no Whatsapp
TOP Qualidade 2018
Mundial FM 91,3
Facebook
Tempo
Moeda
Conversor de Moeda
Cotação

Cotações de Commodities fornecidas por Investing.com Brasil.
PARCEIROS
PM Casas Baiana Mimogás DBT DPVAT Barreiras Elo Aço Fontana Rabelo Online Celulares Coyote Mimoaço Effect Delicia G7 Click Tec MaxCar AUTOCAR Mineiros Mimoso Segurança Evolucao Imperial Grupo Marabá G&G Magazine Global Pantanal Jaú Extreme Gil Polícia Civil Case Luz motos Oeste Manutenção Querência Máquinas Agrícolas Unopar Contabilidade Rondon Compre Bem Neli Guarda Municipal CISO Floral Paraíso Dr. Márcio Rogério Casa da Ferramenta Paraíba Cultura Dique Denuncia Digital Informatica P&F Silvano Santos àguia motos DM Reparos Sportime Dupará Açaí renda extra Kenni Henke