Governo da Bahia

NOTÍCIAS

Previdência estadual dá ultima chamada para beneficiários que não se recadastraram em 2019

Sábado, 07 de Dezembro de 2019 / Bahia

Grupo tem até 10 de janeiro para atualizar dados funcionais e assegurar o recebimento dos seus proventos

O governo baiano está convocando, em caráter extraordinário, os beneficiários da Previdência que não realizaram o seu recadastramento em 2019. O grupo, composto por mais de 8.800 aposentados e pensionistas, terá até 10 de janeiro de 2020 para procurar a Previdência Estadual com o objetivo de realizar a prova de vida e atualizar os seus dados cadastrais, assegurando o recebimento de seus proventos.

O recadastramento pode ser feito em uma das 71 unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), abrigadas em Postos e Pontos SAC da capital e interior, além do SAC Servidor, que atende no Multishop Boca do Rio, em Salvador. Ainda é possível realizar o atendimento por hora marcada em sete postos: Paralela, Salvador Shopping, Shopping da Bahia, Feira Centro II, Conquista II, Lauro de Freitas e SAC Servidor. O agendamento é feito no Portal SAC e pela plataforma do SAC Digital, disponível para aplicativo de celular e no endereço www.sacdigital.ba.gov.br.

Para realizar o procedimento, é necessário apresentar documento de identidade oficial com foto atual (em bom estado de conservação), CPF e comprovante de residência atual (contas de água, luz ou telefone, preferencialmente). Por exigência do Governo Federal, também é necessário apresentar o número do PIS, para atualização da base de dados do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O recadastramento de inativos do Estado ocorre anualmente. Vale ressaltar que o fato de não responder ao chamado da Superintendência de Previdência incorre na suspensão de créditos, que podem ser retomados de forma retroativa tão logo o recadastramento seja efetivado. Mais informações podem ser obtidas no Portal do Servidor ou pelo call center da Previdência Estadual: 0800 071 5353 ou 4020-5353.


Blogbraga/Secretaria da Administração do Estado da Bahia | Saeb

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BAHIA: Governo do Estado e IBGE alinham estratégia para o Censo 2020

Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2019 / Bahia

Única pesquisa que visita todos os domicílios nos 5.570 municípios brasileiros, o Censo 2020 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Bahia, vai contar com o apoio do Governo do Estado. Para alinhar as ações de apoio no levantamento estatístico, foi realizada na tarde desta sexta-feira (6), uma reunião na Secretaria do Planejamento (Seplan) com a participação de representantes do IBGE e de diversos órgãos e secretarias, como da Saúde (Sesab), Segurança Pública (SSP), Justiça e Direitos Humanos (SJDHDS), Comunicação (Secom) entre outras.

“Fundamental nosso envolvimento, até pela importância que o Censo tem para entendermos o que tem e o que não tem na ponta, em todos os municípios, já que o levantamento é nosso principal referencial, nossa fonte para planejar a Bahia. A abrangência do questionário cria uma importante base de dados que vai ser determinante para as decisões de politicas públicas”, afirmou o secretário do planejamento, Walter Pinheiro, que esteve representando o governador Rui Costa.

Cessão de locais para treinamento e postos de coleta, apoio na montagem da estrutura dos postos e na segurança, e reforço na divulgação dos processos seletivos serão algumas formas de apoio que serão disponibilizados pelas estruturas estaduais. Ainda segundo Pinheiro, todas as estruturas estaduais estão sendo mobilizadas. “Importante envolver todos nesse processo, todas nossas estruturas, principalmente daquelas secretarias com maior capilaridade”, pontuou o secretário.

De acordo com o chefe do IBGE na Bahia, Arthur Ferreira Filho, a pesquisa vai a campo nos 4,5 milhões de domicílios dos 417 municípios baianos, e 14,5 mil pessoas serão contratadas para a empreitada. “São informações fundamentais para o planejamento dos municípios e do estado, inclusive para o cálculo dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE), e, nessa próxima edição teremos dois temas inéditos que serão pesquisados, o autismo e os quilombolas”, explicou Arthur, lembrando ainda que os dados oficiais dos bairros de Salvador também constarão nesse novo estudo.


Blogbraga/Foto: Ascom/Seplan

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Palmeiras, na Chapada Diamantina: Corpo é achado na Bahia e polícia suspeita que seja de criança que foi morta pelo pai no Distrito Federal

Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2019 / Bahia

Desaparecimento de Bernardo foi registrado na delegacia do DF — Foto: Arquivo pessoal

Pai do menino confessou o crime, disse que o dopou e havia jogado ele na beira da estrada. Corpo foi achado na zona rural da cidade de Palmeiras, na Chapada Diamantina.

O corpo de uma criança foi encontrado na quinta-feira (5), na zona rual de Palmeiras, cidade da Chapada Diamantina, na Bahia. A Polícia Civil da região suspeita que trata-se de Bernardo da Silva Marques Osório, criança de 1 ano e 11 meses que foi morta pelo pai, Paulo Roberto de Caldas Osório, no Distrito Federal.

De acordo com a Polícia Civil, o corpo foi achado com roupa e um cordãozinho de âmbar no pescoço, características destacadas pela família à polícia. Uma cadeirinha para transporte de crianças nos carros também foi encontrada.

Mesmo com evidências das vestes e objetos, a polícia disse que só pode confirmar que trata-se de Bernardo quando o corpo passar por exame de DNA para identificação.

O corpo achado pela polícia será encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica de Itaberaba, na região, para a realização dos exames.

O pai da criança, o funcionário do Metrô do Distrito Federal, Paulo Roberto, confessou ter matado o filho. Para a Polícia Civil, ele disse que jogou o corpo da criança em uma área de matagal à beira da BR-020, na Bahia – a mais de 400 quilômetros de Brasília.

Apesar da informação do homem, a polícia detalhou que o corpo foi encontrado na BR-242, na localidade chamada Barreiro, pertencente ao Povoado Campos de São João, no município de Palmeiras.

Após a prisão, na madrugada de segunda-feira (2), em um hotel de Alagoinhas, também na Bahia, o homem confessou o crime. Ele contou aos policiais que buscou Bernardo na creche, na Asa Sul, no dia 29 de novembro e dopou a criança com medicamentos.

Aos policiais, ele disse que "usaria Bernardo para dar um susto na mãe e na avó materna do menino".

No dia do desaparecimento da criança, o homem mandou mensagens de texto e de áudio para a mãe do menino, após buscá-lo na escola. As gravações (ouça abaixo) revelam que o suspeito tinha desavenças com a ex e com a avó da criança.

Imagens obtidas pela Polícia Civil mostram que, antes de seguir para a Bahia, Paulo passou em casa, na Asa Sul.

Câmeras de segurança registraram o momento que o servidor público deixou a residência, de carro. A polícia acredita que Bernardo estava dentro do veículo. 

Na quinta-feira (5), a Justiça do Distrito Federal negou o pedido da defesa para transferência de Paulo Roberto para a ala psiquiátrica do Complexo Penitenciário da Papuda.

  • Morte da mãe

De acordo com a Polícia Civil, Paulo já ficou internado na ala psiquiátrica da Penitenciária da Papuda, em Brasília, por 10 anos, por ter assassinado a própria mãe. O crime ocorreu quando ele tinha 18 anos, na mesma casa da 712 Sul onde o servidor público mora.

Na época do crime, ele foi considerado inimputável – sem condições de responder pelo assassinato, devido ao transtorno mental. Segundo os laudos, Paulo Roberto de Caldas Osório tem esquizofrenia.

Três anos depois de cumprir a pena, ele fez concurso para o metrô do Distrito Federal e foi aprovado, inclusive na avaliação psicológica.

Segundo o delegado Leandro Ritt, a mãe da criança, Tatiana da Silva, descobriu que o ex-companheiro tinha matado a mãe somente depois do desaparecimento de Bernardo. Os vizinhos da Asa Sul teriam falado sobre o passado de Osório.


Blogbraga/G1

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BAHIA: TCM aprova contas de 2018 de mais 21 prefeituras

Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2019 / Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (05/12), aprovou com ressalvas as contas de prefeitos de mais 21 municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. A Os gestores, em sua maioria, foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com a determinação de ressarcimento de valores aos cofres municipais, referentes a irregularidades praticadas durante a gestão.

Tiveram contas aprovadas os gestores de Ibiassucê, Francisco Adauto Rebouças Prates; de Catu, Geranilson Dantas Requião; de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira; de Morro de Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima; de Rio Real, Antônio Alves dos Santos; de Ibiquera, Ivan Cláudio de Almeida; de Itapicuru, Magno Ferreira de Souza; de Esplanada, Francisco da Cruz; de Maraú, Maria das Graças de Deus Viana; de Poções, Leandro Araújo Mascarenhas; de Belo Campo, José Henrique Silva Tigre; de Floresta Azul, Gicélia de Santana Oliveira Santos; de Mairi, José Bonifácio Pereira da Silva; de Tanhaçu, Jorge Teixeira da Rocha; de Tremedal, Márcio Ferraz de Oliveira; de Barrocas, José Jailson Lima Ferreira; de Morpará, Sirley Novaes Barreto; de Riachão do Jacuípe, José Ramiro Ferreira Filho; de Santa Inês, Hermeson Novaes Eloi; de Cravolândia, Ivete Soares Teixeira Araújo; e de Santa Terezinha, José Santana de Oliveira Júnior.

O relator das contas de Cravolândia e Santa Terezinha, conselheiro Fernando Vita, apresentou voto sugerindo a rejeição das contas das duas prefeituras. Os conselheiros Raimundo Moreira e Mário Negromonte – num caso e noutro – apresentaram votos divergentes pela aprovação com ressalvas e foram acompanhados pelos demais conselheiros presentes à sessão

Diferentemente do conselheiro Fernando Vita, eles recomendam e aprovam a aplicação das regras da Instrução 003 do TCM, que permite a exclusão do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais. Assim, os gastos com pessoal na prefeitura de Cravolândia alcançaram 52,64% da receita corrente líquida, e não 55,14%, como achado pelo conselheiro Vita. Os gastos com pessoal na prefeitura de Santa Terezinha alcançaram 52,04% da receita corrente líquida, e não 54,33%.

As prefeituras dos municípios de Belo Campo, Morpará, Licínio de Almeida, Barreiras e Riachão do Jacuípe tiveram suas contas aprovadas com ressalvas pelos conselheiros, mas não com o voto do conselheiro Fernando Vita, que apresentou parecer pela rejeição. Isto também em função da aplicação das regras da Instrução 003 do TCM – que ele não concorda -, que permite a exclusão do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais.

Assim, em Belo Campo, para ele, os gastos com pessoal alcançaram 55,23% da receita corrente líquida, e não 47,63%, como chegaram à conclusão os demais conselheiros. O percentual de gastos em Morpará seria, para ele, de 56,36% – sem a Instrução 003 – e não de 53,09% como apurado pelos auditores do TCM que aplicam a instrução, conforme entendimento dos demais conselheiros presentes à sessão. Em Licínio de Almeida, para o conselheiro Fernando Vita, a despesa teria alcançado 57,41% da RCL e não 53,38% como decidiram os demais conselheiros.

Cabe recurso da decisão.


Blogbraga/TCM - Assessoria de Comunicação Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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CENTRO CULTURAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES RECEBE COLETÂNEA 2019 DO ATELIÊ DORA BALLMANN

Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2019 / Bahia

Nesta sexta-feira (06), o Ateliê Dora Ballmann realiza o lançamento da Coletânea 2019. O evento tem o apoio da prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da secretaria de Cultura e Turismo e será realizado no Salão das Artes, no Centro Cultural, a partir das 16h. 

De acordo com o secretário da pasta, Leandro dos Santos, serão expostas obras de 17 artistas, incluindo trabalhos como desenhos, aquarela e pintura em tela. 

“Esta é uma grande oportunidade de conhecer a valorizar a qualidade dos artistas da nossa região. Estamos aqui para garantir o apoio necessário a quem pretende divulgar os seus trabalhos”, encerrou Leandro dos Santos.


Blogbraga/Assessoria de Comunicação (ASCOM) Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães/BA

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Aciagri integra federação nacional de associações e ganha reforço na representatividade

Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2019 / Bahia

A Associação do Comércio de Insumos Agrícolas (Aciagri) é uma das mais de 45 associações do setor agrodistribuidor presentes em 17 estados brasileiros e filiadas à Federação Nacional das Associações e Afins (FENACE).

Criada recentemente, a Federação que já representa mais de 73% do mercado agrícola nacional, tem na essência a defesa das associações, principalmente no gerenciamento dos interesses coletivos e de promover o conhecimento acerca do trabalho gerido por seus associados na gestão de resíduos sólidos, conforme explica a presidente da entidade, Sandra Ibraina Rodriguês.

“Nossa missão é dar visibilidade ao trabalho das associações através de suas revendas e cooperativas agrícolas associadas, a quem verdadeiramente cabe todo o crédito pela maturação e consolidação do sistema de logística reversa na gestão regionalizada, sendo este um exemplo para o setor e referência internacional em recolhimento de embalagens vazias de defensivos agrícolas”, explica Rodriguês.

Atualmente, o Brasil é líder e referência mundial em logística reversa de defensivos agrícolas. 94% das embalagens plásticas primárias (que entram em contato direto com o produto) comercializadas são recolhidas e destinadas para a reciclagem, dando origem a 17 diferentes artefatos, em especial os de uso industrial. França vem em segundo lugar, com 77%, seguida pelo Canadá, com 73%. Os Estados Unidos vêm em 9º lugar, com 33%.

É através da implementação da Lei 9.974/2000, onde cada elo da cadeia produtiva (agricultores, fabricantes, canais de distribuição e o poder público) assumiu sua responsabilidade no trabalho de logística reversa do material, que o país lidera o ranking mundial no pós-consumo. Até 1999, segundo uma pesquisa da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), 50% das embalagens vazias de defensivos agrícolas no Brasil eram doadas ou vendidas sem qualquer controle, 25% tinham como destino a queima a céu aberto, 10% ficavam armazenadas ao relento e 15% eram simplesmente abandonadas no campo.

Para o presidente da Aciagri, Adilson de Campos, o reconhecimento mundial é fruto do trabalho de conscientização promovido pelos agentes, especialmente àqueles que estão na ponta do sistema, ou seja, na comercialização do produto.

“Com a legislação, as associações regionais assumiram o importante papel de educar e conscientizar os produtores sobre a importância de seguir os procedimentos corretos e participar da logística reversa, além de indicar e gerenciar o local de devolução da embalagem, contribuindo para a eficiência do sistema. Esse trabalho tem gerado há mais de duas décadas um impacto social positivo no campo tanto para o meio ambiente quanto para a saúde pública através descarte correto do material evitando a contaminação do solo, lençóis freáticos e mananciais de águas”, explica Adilson.

Atualmente, a Aciagri representa mais de 50 canais de distribuição do Oeste da Bahia e em parceria com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV) gerencia três centrais de recebimento de embalagens vazias: Barreiras, a maior do país em volume processado com capacidade anual de 1,6 mil tonelada, Roda Velha e Rosário, considerada a terceira maior da região nordeste do país, além de outros três postos de recolhimento: Panambi, Coaceral e Campo Grande. Por ano, a Associação atende mais de 1,1 mil produtores e retira do meio ambiente mais de 3 mil toneladas do material, o que representa cerca de 90% de todo o material recolhido na região Nordeste do país.


Blogbraga/Aciagri

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Crianças recebem presentes de Papai Noel da Cipe Chapada

Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2019 / Bahia

Garotada que reside na zona rural da cidade de Ruy Barbosa foi presenteada pela tropa da unidade especializada.

Cerca de 150 crianças do povoado de Colobró, em Ruy Barbosa, receberam presentes e lanches durante a ação 'Natal Solidário', promovida na quinta-feira (4), pela Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Chapada.

Segundo o comandante da unidade, major Nelson Normando, as lembranças foram doadas pelos policiais da Cipe Chapada. "Visitamos algumas escolas da localidade e cada policial escolheu crianças para apadrinhar. Eles compraram os presentes, levaram para o quartel e depois deram aos seus respectivos afilhados", explicou o oficial.

Com o apoio da Prefeitura, as guarnições montaram brinquedos recreativos para garantir ainda mais a diversão da garotada. Papai Noel e animadoras também fizeram parte da festa.


Blogbraga/Assessoria de Comunicação Secretaria da Segurança Pública da Bahia

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Estudantes da rede estadual devem renovar a matrícula pelo SAC Digital até a próxima terça-feira (10)

Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2019 / Bahia

Os estudantes matriculados e com frequência regular nas escolas da rede estadual de ensino, em 2019, devem fazer a pré-matrícula até o próximo terça-feira (10). A grande novidade deste ano, é que a matrícula é 100% online. Todo o processo poderá ser feito por dispositivos móveis como tablets e celulares. Basta que os estudantes, pais ou responsáveis baixem o aplicativo do SAC Digital nas lojas APP Store ou Google Play, ou façam  o cadastro através do link https://www.sacdigital.ba.gov.br/  para realizar a pré-matrícula e garantir a vaga nas escolas onde os estudantes estudaram em 2019.

O SAC Digital é uma moderna plataforma, que unifica todos os serviços do Estado em um único portal. A matrícula online foi incluída nesta ferramenta graças à parceria entre a Secretaria da Educação do Estado (SEC), a Secretaria da Administração do Estado (SAEB), e a Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (PRODEB), com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Para realizar o cadastro, o estudante precisa acessar o SAC Digital (portal ou aplicativo) e clicar em “Cadastre-se” no menu principal. Em seguida, é só preencher um formulário. No campo “E-mail”, é necessário informar um e-mail que o usuário costuma acessar e que lembra a senha. No final do cadastro, será necessário acessar este e-mail para ativar a conta no SAC Digital. A matrícula só poderá ser realizada mediante este cadastro. 

Mesmo com a matrícula online, os estudantes já matriculados na rede estadual e com frequência regular em 2019, também poderão optar por fazer a renovação da matrícula na própria escola.

Estudantes novos - Os estudantes novos, oriundos das redes municipais e privada, também poderão utilizar o SAC Digital, mas para este público, a matrícula será realizada de 21 a 28 de janeiro de 2020, de acordo com o calendário a ser divulgado pela Secretaria da Educação do Estado e que estará disponível no Portal da Educação. Os mesmos também precisarão fazer o cadastro e, após a matrícula online, terão 24 horas para apresentar a documentação necessária na escola para a qual efetuou a matrícula.


Blogbraga/Assessoria de Comunicação Secretaria da Educação do Estado da Bahia

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Conselheiro Mário Negromonte será relator das contas de 2020 de Salvador

Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2019 / Bahia

O conselheiro Mário Negromonte foi escolhido, por sorteio, relator das contas da prefeitura de Salvador, referentes ao exercício financeiro de 2020, que serão apresentadas para julgamento dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. As do exercício que se encerra – 2019 – e que serão julgadas no próximo ano, o relatório e voto condutor será do conselheiro Raimundo Moreira, indicado no sorteio realizado no final de 2018. A definição dos conselheiros relatores das contas de 2020 das 417 prefeituras e câmaras municipais ocorreu na sessão desta quarta-feira e o resultado foi publicado na edição desta quinta-feira 05/12/2019 do Diário Oficial Eletrônico do TCM.

Os 417 municípios baianos foram organizados em seis grupos, tendo por base o perfil orçamentário. Assim, cada conselheiro ficará responsável por um número já definido de municípios durante todo o exercício. A vinculação do município ao conselheiro relator abrange todos os processos submetidos ao TCM. Em caso de arguição de suspeição ou impedimento declarado pelo conselheiro relator, ou por fato superveniente, haverá a troca do município – objeto do impedimento – por outro, de grupo distinto, seguindo a ordem de antiguidade, desde que mantidos os mesmos critérios de agrupamento.

A medida tem por objetivo atender a necessidade de organização das atividades de controle externo, especialmente quanto à definição prévia da relatoria dos processos no âmbito do TCM, de forma a assegurar a distribuição equânime do volume de trabalho entre os conselheiros relatores, maior transparência, e possibilitar melhor acompanhamento e controle pelo gestor ou ordenador de despesa da administração jurisdicionada.

Esse mecanismo – já utilizado para a indicação dos relatores das contas referentes ao ano de 2019 – foi instituído pela Resolução nº 1365/2018, que prevê para a primeira sessão do último mês do exercício antecedente o sorteio para distribuição de processos de prestação de contas – que serão relatados no ano seguinte – aos conselheiros. Também ficarão vinculados ao mesmo conselheiro responsável pelas contas municipais, termos de ocorrência, denúncias e auditorias.

No sorteio divulgado nesta quinta-feira (05/12) ficou definido que os municípios que fazem parte do grupo 1 estarão sob a responsabilidade do conselheiro Raimundo Moreira; os do grupo 2 do conselheiro Paolo Marconi; os do grupo 3 do conselheiro José Alfredo Rocha Dias; os relacionados no grupo 4, do conselheiro Mário Negromonte; os do grupo 5 do conselheiro Fernando Vita; e os do grupo 6 do conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto.

Assim, entre os maiores municípios do estado, Vitória da Conquista, Simões Filho e Teixeira de Freitas, no grupo 1, terão contas relatadas pelo conselheiro Raimundo Moreira. O conselheiro Paolo Marconi, com o grupo 2, relatará contas de Camaçari, Ilhéus, Luis Eduardo Magalhães e Paulo Afonso. Relacionados no grupo 3, com contas sob a responsabilidade do conselheiro José Alfredo Rocha Dias estão os municípios de São Francisco do Conde, Juazeiro, Barreiras e Porto Seguro. No grupo 4, que terá como relator o conselheiro Mário Negromonte, além de Salvador, estão os municípios de Santo Antônio de Jesus e Brumado. O conselheiro Fernando Vita, sorteado para relatar o grupo 5 de municípios, será responsável, entre outros, pelos municípios de Lauro de Freitas, Candeias, Jequié e Jacobina. E por último, no grupo 6, que tem como relator o conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto estão municípios como Feira de Santana, Itabuna, Alagoinhas e Bom Jesus da Lapa.


Blogbraga/Assessoria de Comunicação Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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Potência instalada de GD cresceu 158% na Bahia nos últimos 12 meses

Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2019 / Bahia

Dados foram apresentados no Bahia Energy Meeting

A Bahia cresceu 158% em potência instalada de Geração Distribuída (GD) nos últimos 12 meses. O termo GD é utilizado para a energia elétrica gerada próxima ou no local de consumo. São 36,6 MW de potência instalada, 3,4 mil unidades geradoras, 4,7 mil unidades que recebem créditos e mais de 151,7 mil módulos fotovoltaicos. Só em 2019 foram mais de R$ 60 milhões investidos no setor na Bahia. Os dados foram divulgados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), durante o painel “As potenciais mudanças para a Regulação da Geração Distribuída”, que ocorreu nesta quarta-feira (04), no Bahia Energy Meeting, maior evento de energia renovável realizado no Nordeste.

De acordo com a diretora de Interiorização do Desenvolvimento da SDE, Laís Maciel Lafuente, a atuação do governo baiano em GD este ano mudou a realidade do setor. “Já existe geração distribuída no interior do estado e é muito maior do que nós apresentávamos há cerca de quatro meses. Isso é fruto da nossa atuação com o Sebrae e com as empresas do setor. Queremos seguir articulando e fomentando o setor, atraindo indústrias, gerando empregos e fazendo encadeamento produtivo”, afirma.

Os dados da secretaria mostram que na Bahia 43,8% da potência instalada pertence à classe comercial. Revelam ainda que 28,06% das unidades geradoras estão localizadas em Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari. A diretora explica que a principal meta para 2020 é sensibilizar ainda mais os gestores municipais. “Vai ser um ano fundamental de transição e a gente entende que o gestor municipal é referência. Se a prefeitura começa a aderir a uma política solar distribuída, isso prolifera com maior velocidade, mostrando que é possível para as micro, pequenas e grandes empresas. Esse é o nosso maior objetivo: interiorizar investimentos e gerar empregos no interior do Estado”.

Resolução de GD

Outro assunto debatido no evento foi a proposta de alteração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na forma de compensação da energia que pode taxar em até 62% a geração distribuída. Caso ocorra, de acordo com a SDE, a mudança pode implicar em impactos consideráveis ao setor que pode deixar de gerar mais de 12 mil empregos diretos e indiretos até 2035. O Governo do Estado tem construído um ambiente de oportunidades para este setor continuar crescendo na Bahia. Por isso, acredita que a proposta da Aneel precisa ser revista com urgência.

Veja a edição especial de GD: https://bit.ly/382E1Rb


Blogbraga/Ascom/SDE

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24ª CIPM PRENDE INDIVÍDUO LOGO APÓS ROUBAR UM APARELHO CELULAR EM FRENTE A UM COLÉGIO PÚBLICO EM JACOBINA

Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 / Bahia

Na manhã desta quarta-feira, 04 de dezembro, Policiais Militares do Pelotão de Emprego Tático Operacional (PETO) em Jacobina, foram informados que um indivíduo havia praticado roubo de um celular marca XIAOMI, tendo como vítima uma estudante de 20 anos de idade, em frente ao Colégio Estadual Felicidade, localizado no Bairro Nazaré.

De imediato, os Policiais iniciaram diligências, obtendo êxito na captura do suspeito nas proximidades da Praça do Nazaré. Tratava-se de uma pessoa de 19 anos de idade, natural do município de Dias D’Ávila-Ba.

Em ato contínuo, o infrator da lei recebeu voz de prisão e foi conduzindo, juntamente com a vítima, até a sede da 16ª COORPIN onde fora lavrado o Flagrante Delito. Vale salientar que, após consulta de vida pregressa deste jovem, foi constatado que o mesmo possui um registro de mesma natureza na Delegacia de Polícia localizada no munícipio onde nasceu.

 “Os Policiais Militares estão de parabéns pela atuação e resposta em tempo hábil a esta vítima do roubo. A Polícia Militar sempre estará pronta para responder às solicitações e atender à população de forma rápida e eficiente.” Disse o Major PM Flailton Oliveira, Comandante da 24ª CIPM.

"PM E COMUNIDADE NA CORRENTE DO BEM"

Jacobina, 04 de dezembro de 2019.

Vitor Costa - Subtenente PM

Chefe do Setor de Comunicação Social/Porta Voz do Comando


Blogbraga/24ª CIPM - JACOBINA/BA

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TCM aprova com ressalvas contas de mais 12 prefeituras

Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 / Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (04/12), aprovou com ressalvas as contas de prefeitos de mais 12 municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com a determinação de ressarcimento de valores aos cofres municipais, em razão da não comprovação dos gastos realizados.

Tiveram contas aprovadas a prefeita de Itanagra, Dânia Maria da Silva; de Lajedão, Humberto Carvalho Cortes; de Buritirama, Judisnei Alves de Souza; de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo; de Teodoro Sampaio, José Alves da Cruz; Lafayete Coutinho, José Freitas de Santana Júnior; de Lajedo do Tabocal, Mariane Isabel Moreira Fagundes; de Piatã, Edwilson Oliveira Marques; de Araçás, Maria das Graças Trindade Leal; de Jandaíra, Adilson Aires Leite de Ávila Júnior; de São Félix do Coribe, Jutaí Eudes Ribeiro Ferreira; e de Irajuba, Jerônimo Souza dos Santos.

Destes municípios, apenas Rio de Contas, Jandaíra e Irajuba não tiveram suas contas aprovadas com ressalvas por todos os conselheiros presentes à sessão. Isto porque, quando da análise das contas destes municípios, o conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente pela emissão de parecer recomendando a rejeição da prestação de contas. A razão é que o conselheiro não concorda com a aplicação das regras da Instrução 003 do TCM, que permite a exclusão do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais.

Assim, em Rio de Contas, para ele, os gastos com pessoal alcançaram 55,97% da receita corrente líquida, e não 50,81%, como chegaram à conclusão os demais conselheiros. O percentual de gastos em Jandaíra seria, para ele, de 54,39% – sem a Instrução 003 – e não de 51,41% como apurado pelos auditores do TCM que aplicam a instrução, conforme entendimento dos demais conselheiros presentes à sessão. E, em Irajuba, para o conselheiro Fernando Vita a despesa teria alcançado 55,54% da RCL e não 51,47% como decidiram os demais conselheiros.

Cabe recurso da decisão.


Blogbraga/TCM - Assessoria de Comunicação Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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Concurso para PM e Bombeiros alcança mais de 110 mil inscritos

Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 / Bahia

Este é o segundo certame realizado pelo Governo do Estado para as duas corporações – o primeiro foi realizado em 2017.

Encerradas no último dia 19 de novembro, as inscrições para o concurso público para as corporações da Polícia Militar da Bahia e Corpo de Bombeiros Militar da Bahia receberam 112.335 submissões. Deste total, 99.560 são para o cargo de soldado da PM e 12.775 para a mesma função, dentro do Corpo de Bombeiros Militar. Este é o segundo certame realizado pelo Governo do Estado para as duas corporações – o primeiro foi realizado em 2017, alcançando o total de 141.878 candidatos, já encerrado. As inscrições foram realizadas no site da empresa organizadora do certame, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), disponível no endereço http://www.ibfc.org.br.

Para o edital 02/2019, a administração estadual oferta 1.250 vagas (mil para soldado da Polícia Militar e 250 para o Corpo de Bombeiros Militar), com ingresso em 2020. Para as  vagas da Polícia Militar, foram recebidas 70.468 inscrições de homens e 29.092 de mulheres – sendo 30.707 para negros e 10.594 para negras. Já para as oportunidades no Corpo de Bombeiros, foram registradas 8.399 inscrições de homens e 4.376 de mulheres, sendo 3.351 de negros e 1.495 de negras. Além destas 1.250 vagas já distribuídas, serão providas pela convocação outras 1.250 vagas no ano de 2021 entre os candidatos classificados, totalizando 2,5 mil oportunidades.

Os maiores números de inscritos para a PM foram registrados em Salvador, com um total de 25.432 submissões. O mesmo se repete para o Corpo de Bombeiros, com 4.584 inscrições para a capital e Região Metropolitana. No concurso de 2017, os recordes para a PM foram para Salvador, Ilhéus e Feira de Santana. Para Bombeiro Militar, as cidades com maior concorrência foram Salvador, Paulo Afonso e Santo Antonio de Jesus.

O certame é composto por duas etapas: a primeira conta com provas objetivas de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos. Já a segunda etapa compreende prova discursiva. As duas têm caráter eliminatório e classificatório. As provas serão aplicadas em janeiro de 2020, nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Juazeiro, Ilhéus, Vitória da Conquista, Barreiras e Itaberaba, à escolha do candidato. Candidatos que necessitarem de condições especiais para realização das provas, como lactantes, devem observar as regras previstas em edital.

Uma vez habilitado para o curso de formação, seja da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, o candidato irá ingressar no quadro das corporações como aluno soldado. Quando tiver concluído o curso e, posteriormente, lotado na região de sua escolha, o soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar terão carga horária de 40 horas semanais. As convocações irão observar a necessidade da administração pública.

O edital de abertura de inscrições, elaborado conjuntamente pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb) e pelos Comandos Gerais da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, foi publicado dia 16 de outubro, com retificação em 21 de novembro. O certame terá validade de um ano, prorrogável por igual período, e integra as diretrizes da administração estadual para reforço e valorização da segurança pública no Bahia.


Blogbraga/Assessoria de Comunicação Secretaria da Segurança Pública da Bahia

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Eures Ribeiro reforça mobilização nacional pela autonomia dos municípios

Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 / Bahia

Com prefeitos em Brasília, gestor protestou contra extinção de municípios

A última mobilização municipalista do ano movimentou o Congresso Nacional nesta terça-feira (03). Presente ao ato que espalhou em frente ao Congresso cartazes com os nomes de mais de mil municípios que correm o risco de serem no Brasil, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eures Ribeiro, se uniu aos gestores de todo o Brasil para reforçar a pauta prioritária dos municípios e a luta em defesa da ampliação do 1% do FPM no mês de setembro, por um novo Pacto Federativo, Execução Direta das Emendas, FEX, Lei Kandir, ISS e Nova Lei de Licitações.

"Nossa presença aqui hoje, trazendo essa força dos prefeitos da Bahia, demonstra que estamos mobilizados e firmes em cobrar do Congresso e do Governo Federal uma resposta à pauta dos municípios. São demandas urgentes que garantem o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento na ponta, onde mora o cidadão", destacou Eures durante em reunião no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

A possibilidade de extinção de 1.820 municípios, que possuem menos de 5 mil habitantes, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, levou a CNM a apresentar publicamente os impactos negativos da medida, que compromete a prestação de serviços e contribui para a perda da autonomia municipal. Além de reforçar a articulação junto aos parlamentares, os prefeitos reunidos em Brasília comemoraram também a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, aprovado nesta segunda (2) para criar o Comitê Gestor que regulará o recolhimento do ISS no município do tomador do serviço. 


Blogbraga/ UPB

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Governo do Estado cria Central de Atendimento e Cobrança para dívidas de IPVA

Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 / Bahia

Começa a funcionar, na quinta-feira (5), a Central de Atendimento e Cobrança da Procuradoria Geral do Estado da Bahia. Com os novos serviços que foram disponibilizados, os contribuintes do Estado da Bahia que possuírem dívidas de IPVA poderão consultar o valor do débito e emitir os DAE’s para pagamento de forma prática e ágil, evitando, assim, a cobrança judicial.

O cidadão poderá consultar a dívida por meio do call center (ativo e receptivo), serviço de SMS, SAC Digital e do site institucional da PGE (www.pge.ba.gov.br). Através destas ferramentas, o contribuinte poderá quitar o seu débito à vista, com descontos que variam de 30 até 70%, sobre a multa fiscal, a depender da fase de cobrança. Aquele, entretanto, que desejar parcelar o valor deverá dirigir-se, presencialmente, aos postos da Secretaria da Fazenda do Estado no SAC, mediante agendamento prévio.

O objetivo da Central, de acordo com o procurador Bruno Costa, é fazer a cobrança para quem está devendo e orientar àqueles que se encontram em situações nas quais o pagamento não foi feito por falta de informação, evitando, assim, a judicialização da dívida.

“Nossa idéia é fazer com que o cidadão possa resolver a questão na comodidade da sua casa, sem ter que se dirigir à PGE ou Sefaz, a não ser que a situação demande alguma providência que foge da competência da Procuradoria”, afirmou o procurador.

Os serviços

Para efetuar o pagamento da dívida, o contribuinte deve acessar o SAC Digital ou o web service da PGE no site da Procuradoria (www.pge.ba.gov.br), clicar no banner referente ao serviço, digitar o CPF e/ou o RENAVAM do veículo e consultar o valor do débito. Em seguida o cidadão faz a emissão dos documentos de arrecadação (DAE’s) e efetua o pagamento, pagamento para regularizar sua situação junto ao Fisco Estadual.

Ainda como opção para o contribuinte, tem o call center. Neste caso o cidadão liga para o SAC (08000715353), escolhe a opção e, ao ser atendido, solicita o valor da dívida e a emissão dos DAE’s. O atendente, então, enviará os documentos por email. A PGE também entrará em contato com os devedores através de um SMS para informá-los e orientá-los acerca do pagamento da dívida de IPVA.


Blogbraga/Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia

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BAHIA: TCM aprova as contas de 2018 de 24 câmaras municipais

Terça-feira, 03 de Dezembro de 2019 / Bahia

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram e aprovaram, embora com ressalvas, na sessão desta terça-feira (03/12), as contas do exercício de 2018 de gestores de 24 câmaras de vereadores do estado. Alguns dos presidentes de câmaras não tiveram ressalvas graves, consideradas passíveis de multa, mas apenas formais. Outros foram punidos com multas de valor entre R$1 mil a R$3,5 mil, em razão de irregularidades, equívocos e omissões que foram constatadas quando da análise dos relatórios apresentados, pelos auditores do TCM e pelos conselheiros relatores.

Tiveram contas aprovadas o presidente da Câmara de Belo Campo, Márcio Robério Ferraz Aguiar; de Brejolândia, José Alves de Castro; de Caetanos, Clodoaldo Joaquim da Silva; de Floresta Azul, Ubiratan Batista de Oliveira; de Queimadas, Paulino Ferreira Silva; de Souto Soares, Ednamar Alves Sá Teles; de Tanhaçu, Antônio Carlos Novais Brito; de Uauá, Rodrigo Gonçalves de Souza Silva; de Boa Nova, Thiago Andrade da Silva; de Caatiba, Ronaldo Santos Souza; de Itanagra, José Gérson Leal de Oliveira; de Rodelas, Ivanildo Souza Silva; de Jaguarari, Márcio José Gomes de Araújo; de Milagres, Roberta Carvalho Oliveira Sampaio; de Antônio Cardoso, Filemon Alves Moreira; de Jucuruçu, Anorino Souza Santos; de Nova Viçosa, José Anastácio Carvalho Machado; de Tucano, Ronaldo Moura Dantas; de Itanhém, Ronaldo Medeiros Correia; de Mascote, Valter dos Santos Gonçalves; de São Desidério, Marusan Ferreira Lima dos Anjos; de Saúde, Antônio Correia Lopes da Silva; de Várzea da Roça, Jamilson Nunes Araújo; e de Brumado, Leonardo Quinteiro Vasconcelos.

O relator das contas da Câmara Municipal de Brumado, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o vereador em R$2 mil, em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico. Entre ela, falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM.

A Câmara de Brumado recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$5.652.711,27 e promoveu despesas na quantia total de 5.402.362,58. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram suficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade.

A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$2.898.303,20, que corresponde 51,27% do total da receita do Legislativo, mantendo-se abaixo do limite de 70% cumprindo o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

Cabe recurso das decisões.


Blogbraga/TCM - Assessoria de Comunicação Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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24ª CIPM FORMA 436 ALUNOS NO PROGRAMA DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS – PROERD, EM JACOBINA

Terça-feira, 03 de Dezembro de 2019 / Bahia

Na manhã desta terça-feira, 03 de dezembro, a 24ª CIPM realizou a formatura dos alunos do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), na cidade de Jacobina. A formatura foi realizada no auditório na Escola Municipal Gilberto Dias de Miranda (COMUJA) no bairro Felix Tomaz e alcançou o quantitativo de 436 alunos da citada instituição de ensino, bem como da Escola Municipal Professor Carlos Gomes da Silva e da Escola do Serviço Social do Comércio (SESC). Estiveram presentes, além da Soldada PM Josenilda Vieira e Soldada PM Josabete Ribeiro, Policiais Militares que ministram este projeto, os Diretores Pedagógicos das referidas Escolas, os pais dos alunos e amigos da escola, os quais foram voluntários para ajudar em diversas tarefas da formatura.

Inúmeras autoridades da região se fizeram presentes como o Exmº Sr. Samuel Santana, Prefeito do município de Piritiba, o 1º Tenente PM Adalberto Nascimento, Coordenador do PROERD, o 1º Tenente PM Valner Rodrigo, representando o Comando da 2ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual, o Sr. Marcos Adriano, representando a Guarda Civil Municipal, as Senhoras Mary Ferraz e Dilmara Lopes, Secretárias de Educação dos municípios de Tapiramutá e Piritiba, respectivamente, o Sr Antônio Carlos Nunes, representando a Loja Maçônica de Jacobina, o Sr. Walter Ramos, representando a ACIJA, além do Ilmº Sr. Major PM Flailton Oliveira, Comandante da 24ª CIPM, que presidiu a Solenidade.

O PROERD consiste em um esforço cooperativo da Polícia Militar, escola e família, para oferecer atividades educacionais em sala de aula, a fim de prevenir ou reduzir o uso de drogas e a violência entre as crianças e os adolescentes. O foco é auxiliar os estudantes a reconhecerem e resistirem às pressões diretas ou indiretas, que os influenciarão a experimentar as drogas ou mesmo a se engajarem em atividades violentas.

A iniciativa é considerada pela ONU como um dos maiores programas de prevenção às drogas e à violência do mundo. É um programa com caráter social preventivo posto em prática pela Polícia Militar, que trabalha em conjunto com os alunos da Educação Infantil aos do 7º ano do ensino fundamental, através do esforço cooperativo entre Polícia Militar, escola e família, oferecendo atividades educacionais em sala de aula que inserem em nossas crianças a necessidade de desenvolver as suas potencialidades, ajudando a preparar para o futuro uma geração consciente do exercício de sua cidadania.

"Parabenizo as Policiais Militares femininas, Soldada PM Josenilda Vieira e Soldada PM Josabete Ribeiro pelo brilhante trabalho no PROERD, ao Tenente PM Adalberto pela Coordenação do Programa e aos colaboradores da região que apoiaram, para que este Programa Educacional tivesse sucesso. Tenho enorme satisfação de participar de um evento tão importante. As crianças são o que há de mais precioso numa sociedade e não mediremos esforços neste projeto no intuito de protegê-las.” Disse o Major PM Flailton Oliveira, Comandante da 24ª CIPM.

"PM E COMUNIDADE NA CORRENTE DO BEM"

Jacobina, 03 de dezembro de 2018.

Vitor Costa - Subtenente PM

Chefe do Setor de Comunicação Social/Porta Voz do Comando


Blogbraga/24ª CIPM - JACOBINA/BA

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Estado esclarece sobre Portaria que trata sobre a implantação de medidores para monitorar o uso da água

Terça-feira, 03 de Dezembro de 2019 / Bahia

Para esclarecer as dúvidas sobre a Portaria Nº 19.452, de 2019, que trata sobre a implantação de sistemas de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos no Estado, o secretário estadual do Meio Ambiente (Sema), João Carlos Oliveira, e a diretora-geral do instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos receberam nesta segunda-feira (2), em Salvador, representantes da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Federação da Agricultura e Pecuárias da Bahia (FAEB), Agropolo Mucugê-Ibicoara, além de produtores das cidades Irecê, Senhor do Bonfim, Vale do São Francisco e da região do Extremo Sul e Sudoeste do estado.

No encontro foi destacado que a Portaria reforça a necessidade do monitoramento, não só para qualificar e fortalecer a fiscalização dos recursos hídricos outorgados, como também para ter um maior controle do uso desses recursos, permitindo o aprimoramento das ações de gestão, principalmente nos períodos de estiagem. “Temos que construir uma consciência coletiva sobre o uso racional da água, premissa essencial para construirmos juntos, governo, sociedade e setor produtivo, uma gestão ambiental com foco na preocupação ambiental, social e produtiva para o desenvolvimento sustentável”, enfatizou o secretário, João Carlos Oliveira.

De acordo com a diretora do Inema, Márcia Telles, a implantação de sistema de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos, nos termos dispostos na Portaria INEMA Nº 19.452, de 2019, não estabelece ou menciona qualquer assunto diretamente ligado a uma eventual cobrança. A Portaria decorre da Lei Federal N° 9433/1997 e da Lei Estadual Nº 11612/2009, portanto não se trata de uma novidade de natureza legal, mas de uma regulamentação que cabe efetivamente ao órgão. "A Portaria não obriga a instalação do medidor, ela é somente um orientador, o que obriga é o ato autorizativo de outorga que está aí desde 2016", explica.

Representando os produtores rurais baiano, Guilherme de Castro, vice-presidente administrativo financeiro da FAEB, destacou a reunião como proveitosa pelo diálogo aberto esclarecedor que a Sema e o Inema têm com a Federação. “Hoje, na Bahia percebemos uma mudança positiva na aproximação mútua entre os órgãos ambientais com o setor produtivo agrícola. Seja o Governo esclarecendo as dúvidas dos pequenos, médios e grandes produtores, ou também com nossa contribuição com informações relevantes para o uso da Sema e Inema no gerenciamento ambiental no estado”, finalizou.


Blogbraga/Ascom Sema

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24ª CIPM PRENDE INDIVÍDUOS COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E POR TRÁFICO DE DROGAS EM MIGUEL CALMON

Terça-feira, 03 de Dezembro de 2019 / Bahia

Na manhã desta segunda-feira, 02 de dezembro, Policiais Militares do 4º Pelotão em Miguel Calmon, através de denuncia de populares, foram informados que numa residência localizada no Bairro Populares encontravam dois indivíduos com mandado de prisão em aberto.

Munidos das informações, os Policiais Militares, juntamente com o apoio de três Agentes da Polícia Civil, deslocaram até a residência indicada, onde lá foram localizados quatro indivíduos de idades entre 19 a 25 anos, sendo que dois deles, realmente possuíam Mandados de Prisão em desfavor dos mesmos.

Durante uma busca no interior da residência, foi encontrado 01 facão, certa quantidade de substâncias análogas a entorpecentes (11 papelotes de maconha, 06 pedras de crack e 01 poção de cocaína), além da quantia de R$ 467,50 em espécie, supostamente originária da comercialização das citadas substâncias.

Os indivíduos receberam voz de prisão e, juntamente com o material apreendido, foram apresentados na Delegacia de Polícia em Jacobina, onde fora lavrado o Flagrante Delito.

 "Parabenizo os bravos Policiais Militares que, juntamente com a Polícia Civil da Cidade, tiraram de circulação estes indivíduos que insistem em permanecer as margens da Lei. Ações como estas irão continuar, pois a garantia da proteção e dignidade da pessoa humana é primordial em todas as nossas atuações." Disse o Major PM Flailton Oliveira, Comandante da 24ª CIPM.

"PM E COMUNIDADE NA CORRENTE DO BEM"

Jacobina, 02 de dezembro de 2019.

Vitor Costa - Subtenente PM

Chefe do Setor de Comunicação Social da 24ª CIPM


Blogbraga/24ª CIPM - JACOBINA/BA

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24ª CIPM PRENDE INDIVÍDUO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CÁRCERE PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA

Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019 / Bahia

Na tarde da última sexta-feira, 29 de novembro, Policiais Militares do 3º Pelotão, do município de Saúde, foram solicitados por uma jovem de 20 anos de idade, que passou a relatar que estava sendo aprisionada e sofrendo ameaças de morte no interior de uma residência localizada no Bairro Alto da Santa Cruz e que teve sorte em conseguir fugir. O autor do delito seria o seu companheiro.

Os Policiais, ao chegarem ao logradouro juntamente com a vítima, localizaram o autor, um indivíduo de 32 anos de idade, e com ele foram encontradas 02 espingardas de fabricação caseira e alguns produtos de furtos registrados na Delegacia de Polícia do Município.

Ao indivíduo fora dada voz de prisão e apresentado na Sede da 16ª COORPIN em Jacobina, onde se procedeu com o Flagrante Delito.

“Parabenizo os Policiais Militares pela captura deste criminoso, garantindo assim a vida e a liberdade desta jovem.” Disse o Major PM Flailton Oliveira, Comandante.

"PM E COMUNIDADE NA CORRENTE DO BEM"

Jacobina, 01 de dezembro de 2019.

Vitor Costa - Subtenente PM

Chefe do Setor de Comunicação Social da 24ª CIPM


Blogbraga/24ª CIPM - JACOBINA/BA

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Professores aposentados pelo Estado da Bahia têm prazo curto para aderir a acordo de revisão de aposentadorias e pensões

Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019 / Bahia

Pedido de adesão deve ser feito antes do próximo dia 9

A Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) está estimulando os professores aposentados pelo Estado da Bahia até dezembro de 2002, seus pensionistas e herdeiros a aderirem ao acordo que acaba se der firmado entre a APLB Sindicato e o Estado. Como o prazo para adesão é curto – apenas até 9 de dezembro, a ACEB está de plantão, inclusive aos sábados e domingos, desde o último dia 30, em sua sede no Alphaville 1 (Av. Luiz Viana Filho, 7532, Helbor Cosmopolitan, sala 1005). Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo Whatsapp (71) 99637-7141 ou pelo telefone (71) 3342-1916.

Os servidores que constam na lista fornecida pela APLB nos autos do processo não precisam adotar qualquer medida, pois já terão suas aposentadorias e pensões revisadas. Contudo, quem não estiver na lista deverá manifestar expressamente o interesse na adesão ao acordo, para ser beneficiado por ele.  Interessados em aderir precisam se cadastrar no endereço aceb.oxygenjus.adv.br/reclassificacaoseguindo o passo a passo para gerar o Termo de Adesão confeccionado pela ACEB até o prazo limite de 6 de dezembro, a fim de que até o dia 09, prazo limite do acordo, a manifestação possa ser acolhida por quem de direito. Após a assinatura, o interessado pode entregar a documentação presencialmente ou por terceiros, pelos Correios, via e-mail ou sistema específico.

Os documentos que precisam ser enviados pelos professores aposentados e pensionistas são: termo de adesão, documentação pessoal com foto, contracheque após 2003 (facultativo) e portaria de aposentadoria (facultativo). Já os herdeiros precisam entregar, além dos mesmos documentos relacionados ao servidor falecido, o atestado de óbito da mãe ou pai professor(a) e um documento pessoal com foto do herdeiro. 

Fique por dentro - Segundo o assessor jurídico da ACEB, o advogado Jorge Falcão Rios, a restituição das perdas salariais de professores aposentados até outubro de 2002 deve beneficiar cerca de 20 mil servidores do estado da Bahia, embora na relação da APLB constem pouco mais de 4.100 nomes. Segundo o acordo homologado no último dia 21, as diferenças salariais serão incorporadas aos proventos, de forma parcelada, a partir de janeiro de 2020 e o pagamento das parcelas retroativas a janeiro de 2003 será efetuado a todos aqueles que já aderiram ao acordo ou que venham a aderir até o dia 9 de dezembro. 

Quem aderir a partir do dia 10 de dezembro só terá direito à incorporação das diferenças ao salário a partir de janeiro de 2021. Os valores atrasados dos professores que ainda não estão inseridos no acordo até o momento podem alcançar mais de R$ 1 bilhão. O acordo que garante a adesão para toda categoria prejudicada independe de filiação à APLB, podendo o professor realizar as orientações acima dispostas.

Mais informações para a imprensa podem ser obtidas com a jornalista Carla Santana pelo telefone (71) 99926-6898.


Blogbraga/ Por Carla Santana

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24ª CIPM PRENDE INDIVÍDUO POR POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM VÁRZEA NOVA

Domingo, 01 de Dezembro de 2019 / Bahia

Na noite desta sexta-feira, 29 de novembro, Policiais Militares do Destacamento de Polícia Militar em Várzea Nova, pertencentes ao 5º Pelotão, foram acionados após denuncia de uma jovem de 30 anos de idade, que passou a informar por telefone que seu companheiro teria quebrado vários móveis no interior da residência localizada no Povoado de Pinhões e estaria a ameaçando de morte com uma arma de fogo, caso a mesma o denunciasse à Polícia.

Prontamente, os Policiais foram até o local onde logo foi encontrado o acusado. Ao ser questionado pela arma de fogo, o indivíduo passou a confessar que a arma provavelmente estaria escondida em um barraco onde o mesmo utilizava para consumo de bebidas alcoólicas e uso de entorpecentes. Na realização da busca no referido barraco, em cima do telhado foi encontrada a arma de fogo, uma espingarda de fabricação caseira.

Ao indivíduo de 30 anos de idade, fora dada voz de prisão e, juntamente com a arma de fogo apreendida, foi conduzido para a 16ª COORPIN em Jacobina onde fora lavrado o Flagrante Delito.

“Parabenizo os Policiais Militares nesta ação rápida e eficiente, pois retiraram de circulação esta arma de fogo, que provavelmente poderia ser instrumento de crime doméstico. Vamos continuar atuando e a 24ª CIPM sempre estará à disposição da comunidade, no combate deste tipo de violência.”, disse o Major PM Flailton Oliveira, Comandante da 24ª CIPM.

"PM E COMUNIDADE NA CORRENTE DO BEM"

Jacobina, 30 de novembro de 2019.

Vitor Costa - Subtenente PM

Chefe do Setor de Comunicação Social/Porta Voz do Comando


Blogbraga/24ª CIPM - JACOBINA/BA

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Potencial da Bahia para o desenvolver o Nordeste é apresentado no Recife

Sábado, 30 de Novembro de 2019 / Bahia

As potencialidades de investimentos na Bahia foram apresentadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), na quinta-feira (28), em Recife, durante o evento Nordeste 2020, promovido pela Amcham, uma câmara de comércio americana, composta por empresas brasileiras e internacionais. O encontro discutiu as expectativas para região, com representantes das esferas pública e privada dos estados de Pernambuco, Bahia e Ceará.

“Precisamos desenvolver as potencialidades do Nordeste em parceria. Além disso, mais importante do que receber o investimento é receber o reinvestimento. Por isso, na Bahia, o Governo do Estado tem uma aplicada política de responsabilidade fiscal e oferece ao investidor um ecossistema de negócios favorável”, disse Paulo Guimarães, superintendente de Atração de Investimentos e Fomento ao Desenvolvimento Econômico, da SDE.

Guimarães falou do potencial energético do estado, com a liderança baiana no setor de Energias Renováveis, das grandes obras de infraestrutura e de mobilidade urbana, do projeto da Ponte Salvador-Itaparica, da nova fronteira agroindustrial, sucroalcooleira e bioenergético, no Médio São Francisco, e da descentralização do desenvolvimento e arrecadação.


Blogbraga/ Ascom/SDE

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Mais de 20 zonas eleitorais farão plantão neste fim de semana; consulte cidades

Sábado, 30 de Novembro de 2019 / Bahia

Objetivo é facilitar o acesso da população ao serviço de recadastramento biométrico; municípios estão em fase de revisão obrigatória

Mais de 20 zonas eleitorais do estado realizarão atendimento extraordinário neste fim de semana (30/11 e 1º/12). O plantão tem o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos ao serviço de recadastramento biométrico. O TRE baiano alerta aos eleitores das cidades envolvidas que o procedimento é obrigatório e aquele que não realizar o cadastro das digitais terá o título cancelado.

A Justiça Eleitoral lembra ainda que, além de impossibilitar a participação nas eleições municipais de 2020, o cancelamento do título resulta em uma série de complicações, a exemplo de restrições em cadastro de recebimento de benefícios sociais, impossibilidade de nomeação em cargo público, dificuldade para obter empréstimos em instituições públicas e etc.

Consulte cidades

O horário de funcionamento e os atendimentos são estabelecidos por cada zona eleitoral. O TRE-BA lembra ainda que outras zonas/cidades podem aderir ao plantão e, por isso, orienta ao cidadão para que consulte seu respectivo cartório eleitoral. A lista com endereço e telefone pode ser acessada aqui.

Para ser atendido, o eleitor deve apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência atualizado e o título eleitoral (caso possua). Para homens com idade entre 18 e 45 anos que, além de fazer a biometria, vão solicitar o primeiro título de eleitor, será necessário levar também um documento que comprove a quitação junto a Justiça Militar.


Blogbraga/TRE/BA

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Formatura dos atiradores do TG 06-008 de 2019 em Jacobina/BA

Sábado, 30 de Novembro de 2019 / Bahia

Na noite desta sexta-feira (29/11/2019)  o Tiro de Guerra 06-008/Jacobina, sob o comando do Subtenente Fagundes, realizou a formatura militar dos atiradores do ano 2019, a turma denominada Tenente EB Lima, homenageou a familia do Tenente em comento com a entrega de um buquê de rosas à sua viúva, que foi realizada pela Cap PM Virgínia, Comandante da 2a Cia PRv/ BPRv, que estava representando o Ten Cel Jarbas Oliveira, Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária.

Estiveram presentes no evento o vice-prefeito do município, Cleriston, o Ten Cel PM Mota Lima, Assistente Militar da Assembléia Legislativa da Bahia, seu irmão Cel EB R/R Antônio Cícero Mota Lima, Assesor Militar Cultural da 6a Região Militar e demais familiares, o Ten Oliveira, representando o Cmt. da 24a CIPM, além de Secretários Municipais, empresários locais e familiares e amigos dos atiradores. 

Insta:1 https://www.instagram.com/batalhaodepoliciarodoviaria/
Face: https://www.facebook.com/bprvbahia/ 
"BPRv e a Comunidade   na Corrente  do Bem"/ 


Blogbraga/FONTE: CAP PM VIRGÍNIA

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Turismo da Bahia contará com ações inovadoras envolvendo pesquisas e observatório

Sábado, 30 de Novembro de 2019 / Bahia

Uma parceria entre as secretaria estaduais do Planejamento (Seplan) e do Turismo (Setur) resultará em um novo boletim de análise conjuntural do turismo da Bahia, a ser divulgado trimestralmente. Executado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), órgão vinculado à Seplan, com o apoio da Diretoria Planejamento Turístico (DPT), da Setur, a primeira edição será lançada em dezembro. O assunto foi debatido nesta sexta-feira (29), durante reunião na Seplan entre os titulares das pastas Walter Pinheiro (Planejamento) e Fausto Franco (Setur). Também estiveram presentes à reunião a diretora de Planejamento Turístico, Giulliana Brito e sua equipe, e a diretora-geral da SEI, Jorgete Costa e equipe.

Na oportunidade, também ficou acordado o lançamento da versão aprimorada do Observatório do Turismo, que trará, entre outras informações, indicadores  relacionadas a meios de hospedagem; ocupação hoteleira; receitas das atividades turísticas; fluxos de passageiros em portos, aeroportos, rodoviárias; consumo de energia elétrica, investimentos e demais informações relacionadas ao setor. Durante o encontro também foi debatida a realização de uma ampla pesquisa inovadora envolvendo as 13 zonas turísticas da Bahia.

“Será uma pesquisa envolvendo a nossa estrutura da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, no sentido de construir um caminho para envolvermos os atores do Turismo como um todo e criar um mecanismo para cada vez mais a gente utilizar as informações como ferramenta para o dia-a-dia, para ir melhorando o nosso nível de atendimento, nossas ofertas e ir enxergando também quais são as lacunas para que a gente pudesse efetivamente melhorar as condições, atrair mais gente, melhorar para o Turismo interno e, claro, fazer do turismo a nossa fonte de alegria e também a nossa fonte de receita”, destacou o secretário do Planejamento Walter Pinheiro.

Para o secretário Fausto Franco, as ações possibilitarão um planejamento efetivo das ações de fomento ao setor “considerando que teremos dados importantes tanto economicamente, como aqueles relacionados ao perfil do turista que nos visitam, desde comportamento, tempo de permanência, valores gastos em cada destino, dentre outras informações”. Ele acrescenta que a SEI entra com sua expertise em pesquisas e estudos de dados e a DPT contribuindo no fornecimento de informações complementares aos estudos.


Blogbraga/Foto: Ascom/Seplan

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24ªCIPM, EM AÇÕES DE COMBATE AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM MIGUEL CALMON, PRENDE INDIVÍDUOS ASSOCIADOS A ESTA MODALIDADE DE DELITO

Sábado, 30 de Novembro de 2019 / Bahia

Na tarde desta quinta-feira, 28 de novembro, Policiais Militares do 4º Pelotão em Miguel Calmon, após denúncias de populares, apresentou na Delegacia local um senhor de 80 anos de idade, morador da Rua José Lúcio, onde fora lavrado o Flagrante Delito por tráfico de entorpecentes. Com o mesmo fora flagrado certa quantidade de substâncias análoga a entorpecentes: (07) papelotes de maconha, (05) papelotes de cocaína e (04) pedras de crack.

No período da tarde, os mesmos Policiais Militares, tomaram conhecimento que numa residência no Bairro Canabrava, em Miguel Calmon, estaria havendo tráfico de entorpecentes. Prontamente, os Policiais foram até o logradouro, onde fora encontrado, em posse de um indivíduo de 24 anos de idade, 440 pinos vazios para armazenamento de cocaína, uma máquina de cartão de crédito e 02 pacotes de embalagens para cocaína. Este indivíduo, juntamente com o material apreendido, fora apresentado na Delegacia local para que medidas cabíveis fossem adotadas pelo Delegado Titular.

Já na manhã do dia seguinte, 29 de novembro, outra guarnição de Policiais Militares, também pertencentes do mesmo Pelotão, quando efetuava rondas e abordagens rotineiras pela Cidade, ao passar por um beco nas proximidades da Rua Francisco Félix, foi visto um indivíduo em atitude suspeita que, ao perceber a presença dos Policiais Militares, tentou empreender fuga, porém não obteve êxito, sendo alcançado. Em ato contínuo, os Policiais procederam com a busca pessoal e com o indivíduo fora flagrado certa quantidade de substâncias análoga a entorpecentes: (10) trouxinhas de maconha, (05) cinco trouxinhas de Crack e (05) cinco trouxinha de cocaína. Ao indivíduo fora dado voz de prisão e conduzido para a Delegacia de Polícia local, onde deu-se procedimento ao Flagrante Delito.

 "Parabenizo com louvor as ações vigorosas desenvolvidas pelos destemidos Policiais Militares do 4º Pelotão que, com persistência e bravura, combatem de frente o mundo do tráfico de entorpecentes naquela região, cumprindo assim o juramento de Servir e Proteger a população." Disse o Major PM Flailton Oliveira, Comandante da 24ª CIPM.

"PM E COMUNIDADE NA CORRENTE DO BEM"

Jacobina, 29 de novembro de 2019.

Vitor Costa - Subtenente PM

Chefe do Setor de Comunicação Social/Porta Voz do Comando


Blogbraga/24ª CIPM - JACOBINA/BA

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PREFEITO OZIEL OLIVEIRA PARTICIPA DO LANÇAMENTO DA BAHIA FARM SHOW 2020 NA FENAGRO, EM SALVADOR

Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 / Bahia

A prefeitura de Luís Eduardo Magalhães apoia as iniciativas de fortalecimento da economia do município. Na última terça-feira (26), o prefeito Oziel Oliveira juntamente com a deputada estadual, Jusmari Oliveira, representaram a Capital do Agronegócio, que é sede da Bahia Farm Show, no lançamento da 16ª edição da Bahia Farm Show 2020, na Fenagro, em Salvador. O evento reuniu agricultores, autoridades, instituições financeiras e a imprensa. 

A Bahia Farm Show é organizada pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), com o apoio da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), Fundação Bahia, Associação dos Revendedores de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Oeste da Bahia Ltda (Assomiba) e Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães.

A Feira é um dos principais eventos do agronegócio que ocorre no interior do Estado, e seus reflexos econômicos e sociais são observados não só na região Oeste, mas em todo Matopiba (fronteira agrícola situada entre os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia). O gestor municipal destacou a importância do evento.

“É uma honra muito grande poder fazer parte dessa história, e saber que contribuímos para potencializar o agronegócio na nossa região, gerando economia, empregos e oportunidades. O evento leva a marca de uma região do Nordeste do Brasil para grandes economias do país e do mundo. Desde o momento em que nós a projetamos, em meu primeiro mandato como prefeito, imaginávamos essa condição dela ser grande e chegar a esse patamar. De modo que, me sinto muito orgulhoso de ter idealizado essa feira que hoje impacta toda a nossa região, como também, a economia local através dos hotéis, restaurantes e lojas, onde a vitrine passa a ser toda a cidade, não somente o local da feira”, declarou o Oziel Oliveira.

O evento realizado em Salvador, representa o início da contagem regressiva, que indicava 181 dias para a abertura da maior feira de tecnologia agrícola e de negócios do Norte e Nordeste do país, a realizar-se entre os dias 26 e 30 de maio de 2020, no Complexo da Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães.

De acordo com os organizadores, em 2019 a Bahia Farm Show teve uma marca histórica de mais de R$ 1,9 bilhão em volume de negócios, onde a feira deu a sua contribuição para a economia e também para a área social. Cerca de 3 mil postos de trabalho temporários foram gerados, direto e indiretamente, Outros números também são expressivos, como 260 expositores, representando mais de mil marcas e 68 mil visitantes.

Com a expectativa de mais um ano de crescimento da safra de grãos e fibra produzidos na Bahia, o presidente da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), Júlio Busato, ressaltou a dedicação, profissionalização e o desenvolvimento da agricultura baiana, que atualmente produz 8% da fibra do Brasil e desponta como a de maior qualidade. “A produção agrícola vai crescer ainda mais com o trabalho do produtor representado em feiras agrícolas. A cada ano teremos uma Fenagro e Bahia Farm Show cada vez maiores, sendo orgulho de mais baianos”, afirmou.


Blogbraga/ASCOM | Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães/Com informações da ASCOM AIBA

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Contas de doze prefeituras são aprovadas com ressalvas pelo TCM

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 / Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios analisou e aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (28/11), as contas de prefeitos de mais doze municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução do índice de despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Tabocas do Brejo Velho, Humberto Pereira da Silva; de Antas, Manoel Sidônio Nilo; de Barra do Rocha, Luiz Sérgio de Souza; de Candeal, Everton Pereira Cerqueira; de Contendas do Sincorá, Uelinton Valdir Souza; de Várzea Nova, João Hebert da Silva; de Aratuípe, Antônio Miranda Silva Júnior; de Central, Uilson Monteiro da Silva; de Maetinga, Edcarlos Lima Oliveira; Serra Preta, Rogério Serafim de Sousa; de Ibirapitanga, de Isravan Lemos Barcelos; e de Santa Bárbara, Jailson Costa dos Santos.

Destes municípios, apenas Maetinga e Tabocas do Brejo Velho não tiveram suas contas aprovadas com ressalvas por todos os conselheiros presentes à sessão. Isto porque, quando da análise das contas destes municípios, o conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente pela emissão de parecer recomendando a rejeição da prestação de contas. A razão é que o conselheiro não concorda com a aplicação das regras da Instrução 003 do TCM, que permite a exclusão, do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais.

Assim, em Maetinga, para ele, os gastos com pessoal alcançaram 55,33% da receita corrente líquida, e não 48,78%, como chegaram à conclusão os demais conselheiros. O percentual de gastos em Tabocas do Brejo Velho seria, para ele, de 55,95% – sem a Instrução 003 – e não de 51,41% como apurado pelos auditores do TCM que aplicam a instrução, conforme entendimento dos demais conselheiros presentes à sessão.

Em relação às contas do município de Contendas do Sincorá, o relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou um ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$112.226,00, com recursos pessoais, pelo prefeito Uelinton Valdir Souza. A devolução se faz necessária – para o conselheiro – em razão da ausência de folha de pagamento dos servidores e da comprovação de crédito nas contas dos mesmos (R$112.084,00) e pelo injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações (R$142,00).

O gestor também foi multado em R$15 mil, pelas irregularidades constadas pela equipe técnica. Entre elas, o não encaminhamento de processos licitatórios para análise do TCM; indício de contratação irregular de profissional da área de saúde para prestação de serviços médicos em regime de plantão; não apresentação de contrato; e o não recolhidos à Previdência das obrigações patronais, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, setembro, novembro e dezembro.

O município de Contendas do Sincorá arrecadou, no exercício, recursos no montante de R$16.872.240,02 e realizou despesas na quantia total de R$16.906.123,60, o que resultou em déficit orçamentário da ordem de R$33.883,58. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$7.449.671,32, que corresponde a 45,68% da receita corrente líquida do município, respeitando, portanto, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prefeitura investiu R$5.055.192,38 na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, representando 28,33% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superado o percentual mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$2.122.083,97, o que corresponde a 18,20% da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo de 15%. Em relação os recursos do Fundeb, o município aplicou R$3.062.755,69 na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, que equivale a 86,51% da receita do fundo, cumprindo a aplicação mínima de 60%.

Cabe recurso da decisão. 


Blogbraga/TCM - Assessoria de Comunicação Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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