Comunicado

LEM: Atenção, profissionais de delivery!

Fonte: Secretaria de Segurança/LEM

04/12/2025

A *Lei Federal 12.009* exige que motofrentistas e entregadores tenham o *curso específico de Motofretista/Entregador* para atuar de forma regular e segura.

👨🏽‍🏫 Procure uma autoescola credenciada aqui na cidade e faça o curso.

Para se inscrever, é necessário:

✔️ Ter *mais de 21 anos*

✔️ Possuir *mínimo de 2 anos de CNH categoria A*

E você, que contrata entregadores, exija sempre profissionais qualificados. Segurança no trânsito começa com responsabilidade de todos.

📌 A Sutrans não cria leis — nós apenas fiscalizamos a legislação federal para garantir um trânsito mais seguro para toda a população.

🚦 *Sutrans — sempre mais perto de você.*